Jurisprudências
TSTAIRR 1464-23.2016.5.08.0011
Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- Direito do Trabalho
- Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- Decisão regional pautada na ocorrência de preclusão
- Requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Inobservância
- Cabimento / Interesse Processual
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Cabimento / Interesse Processual