Horas extras: trabalho externo

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a condenação ao pagamento de horas extras pleiteadas, uma vez que o autor exercia atividade externa sem possibilidade de fiscalização de jornada, enquadrando-se na exceção de que trata o art. 62, I, da CLT. Consignou, para tanto, que, " Pelo conteúdo da prova oral, ficou claro não ter sido demonstrada a obrigatoriedade de comparecimento diário à reclamada, nem de cumprimento de jornada de trabalho, ou mesmo o controle da jornada à distância, nem tampouco a possibilidade deste controle. A obrigação da reclamante era vender consórcios, atuando junto a clientes em potencial de sua própria carteira, fora da sede da reclamada." 2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende o recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.