TSTAg-E-Ag-ARR 1809-56.2014.5.03.0024
Diferenças salariais: redução do salário-base
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Redução do salário-base
- Integração indevida da gratificação de função no cálculo respectivo
- Inclusão no cálculo das diferenças de equiparação salarial
- Salário / Diferença Salarial
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO SALÁRIO-BASE. INTEGRAÇÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO RESPECTIVO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, §4.º, DA CLT. Na hipótese, a Turma julgadora negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa. Ocorre que a SBDI-1, no julgamento do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso de embargos contra decisão desta Corte que não reconhece a transcendência. Assim, seguindo a jurisprudência desta Subseção, bem como o comando do art. 896-A, § 4.º, da CLT, são incabíveis os embargos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por maioria: a) conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento; b) impor à agravante multa de dois por cento sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. Com ressalva de entendimento da Relatora. Vencido parcialmente quanto à fundamentação o Ex.mo Ministro Augusto César Leite de Carvalho.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia