TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-Ag-RR 847-86.2020.5.12.0019
Condenação originária: omissão constatada
- Direito do Trabalho
- Condenação originária
- Omissão constatada
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA. Constatada omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de arbitramento de valor à condenação em decorrência do provimento do recurso de revista do reclamante. Embargos de declaração acolhidos para complementar o julgado nos termos da fundamentação.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração no tópico "PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA" para complementar o julgado, determinando que conste na parte dispositiva do acórdão embargado o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas processuais correspondentes, no montante de R$ 400,00.
Indexação
Intervalo Intrajornada