Jurisprudências
TSTAg-ARR 3198-51.2013.5.01.0482
Regime de compensação de jornada: incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Regime de compensação de jornada
- Incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Honorários Advocatícios
- Reflexos
- Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios; Reflexos; Coisa Julgada