Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional –rejeição

AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL - PRECLUSÃO - SÚMULA Nº 153 DO TST –CARGO DE GESTÃO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA –AUXÍLIO MORADIA –ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – PRÊMIOS PAGOS COM HABITUALIDADE –NATUREZA SALARIAL –ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS –MULTA MANTIDA –TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.