Contratação por empresa estrangeira: prestação de serviços no exterior

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 7064/82. Conforme descrito no acórdão, ficou comprovado nos autos que a contratação do reclamante e a prestação de serviços ocorreram nos Estados Unidos, e, mesmo com o fato superveniente (retorno ao Brasil para trabalhar remotamente), o vínculo permaneceu com a empresa de Houston/Texas, exercendo a mesma função, motivo pelo qual a Corte de origem entendeu que o reclamante não está sujeito às disposições contidas na Lei 7064/82. Nesse contexto, o exame das alegações do reclamante no sentido de que foi contratado em território nacional, e de que, em razão da prestação de serviços no Brasil em parte do contrato de trabalho, estaria sujeito às leis trabalhistas nacionais, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido.