Jurisprudências
STJAgRg no AREsp 2.775.353
Pleito de remessa dos autos ao MPF para oferta de anpp
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Pleito de remessa dos autos ao MPF para oferta de anpp
- Impossibilidade
- Óbice objetivo (crime perpetrado mediante grave ameaça)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO MPF PARA OFERTA DE ANPP. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE OBJETIVO (CRIME PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido com determinação.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.