Auxílio alimentação: natureza jurídica

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Tendo as normas coletivas estabelecido o caráter indenizatório do auxílio alimentação desde de 1985, e não apenas em 1994, e verificado que o reclamado está inscrito no PAT desde de 1986, não há falar efetivamente em sua natureza salarial, descabendo a alegação de alteração contratual lesiva. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Compulsando os autos, verifica-se que esta 3ª Turma já havia apreciado anteriormente recurso de revista interposto pelo sindicato, oportunidade em que além de acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à Corte de origem, também apreciou esse pedido do sindicato de concessão do benefício da justiça gratuita (isenção das despesas processuais), mantendo o acórdão regional que havia indeferido a pretensão. 2. Nesse passo, como a matéria já foi apreciada por este Colegiado, não é possível reanalisá-la, uma vez que " É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ", nos termos do art. 507 do CPC. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.