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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11001-53.2021.5.15.0082

Horas extraordinárias: cartões de ponto

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • Cartões de ponto
  • Supressão do intervalo intrajornada
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, e III, da CLT
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, pois a parte não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, diante da transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional, o que inviabiliza o cotejo analítico e o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Cartão de Ponto

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