TSTAg-AIRR 166-59.2017.5.08.0011
Execução: nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional
- Incompetência da justiça do trabalho
- Devedor principal em recuperação judicial
- Benefício de ordem
- Redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. 2. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. RECURSO DE REVISTA CALCADO SOMENTE EM AFRONTA A SÚMULA DO TST. ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, sem aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, suscitada em contraminuta.
Indexação
Custas; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência