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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 61-20.2014.5.05.0222

Petrobras: diferenças salariais em decorrência de avanços de níveis

  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Petrobras
  • Diferenças salariais em decorrência de avanços de níveis
  • Norma interna 302-25-12/1984
  • Descumprimento do pactuado.prescriçãoparcial
  • Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da súmula 333 do TST
  • Interrupção da prescrição

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DE AVANÇOS DE NÍVEIS. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO.PRESCRIÇÃOPARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE CRÉDITOS CONTINUATIVOS. IMPUGNAÇÃO AOS PROTESTOS APRESENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 392 DA SDI-I DO TST. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUEDENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento e condenar a Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Indexação

Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Gratificação de Férias; Outras Gratificações; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção; Suspensão / Interrupção; Contribuições Previdenciárias; Ônus da Prova

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