Execução: limitação aos valores da inicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte regional manteve a improcedência de limitação da execução aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que devem ser considerados como mera estimativa. A pretensão dos réus, amparada na limitação da condenação aos valores indicados na inicial, demanda o reexame da legislação infraconstitucional, sobretudo o art. 840, § 1º, da CLT, circunstância que não ampara o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.