Jurisprudências
TSTAIRR 1000226-90.2023.5.02.0069
Horas extras e reflexos: escala 6x2 e 12x36
- Direito do Trabalho
- Horas extras e reflexos
- Escala 6x2 e 12x36
- Horas Extras
- Reflexos
- Regime 12 x 36
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ESCALA 6X2 E 12X36. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Horas Extras; Reflexos; Regime 12 x 36