Esclarecimento: aperfeiçoamento da prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestam-se esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, no sentido de que no agravo interno houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, no tocante à alegação de contrariedade à Súmula nº 6, IX, desta Corte, objeto de posterior conhecimento do recurso de revista, mostrando-se presente a dialeticidade recursal exigida pela Súmula nº 422 desta Corte. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.