Deserção do recurso ordinário: seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro-garantia detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação do art. 899, § 11, da CLT. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prejudicada a análise do tema, frente à determinação de retorno dos autos à origem, para julgamento do recurso ordinário da reclamada. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. O TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por considerá-lo deserto. Segundo o Regional, "apesar de a reclamada trazer aos autos a apólice do seguro garantia (Id 38aeb96) e a certidão de regularidade da seguradora "POTTENCIAL SEGURADORA S.A." (Id 9fec115), não trouxe aos autos a comprovação de registro da apólice (nº 0306920239907750985058000) na SUSEP, tampouco é possível confirmar o registro da apólice do sítio eletrônico". A reclamada argumenta que "a apólice cumpriu para com todos os requisitos de admissibilidade necessários, não havendo óbice algum para que seja negado seguimento ao Recurso Ordinário ora impetrado". A reclamada juntou a apólice do seguro garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à certidão de registro da apólice. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Precedentes. No caso dos autos, a apólice juntada já ostentava os números necessários à referida consulta, tendo o recorrente juntado a certidão respectiva em momento posterior. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.