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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11466-13.2020.5.15.0045

Minutos residuais

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS . O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos minutos residuais, bem como reflexos , tendo em vista que há efetiva prova documental de que os minutos residuais não eram computados na jornada de trabalho, e que, uma vez ultrapassado o limite de 10 minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 366 do TST), inviabilizando o presente agravo, nos termos da Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Honorários Advocatícios; Contagem de Minutos Residuais

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