TSTAg-AIRR 1403-21.2014.5.09.0007
Execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Plr 2009, 2010 e 2011
- Conformidade da decisão com o comando exequendo
- Prescrição
Ementa
AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PLR 2009, 2010 E 2011. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA RECEBIMENTO DA PLR " NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE PAGA AOS EMPREGADOS DA ATIVA ", COM DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA APURADA " DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS NORMAS CONVENCIONAIS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA ". CONFORMIDADE DA DECISÃO COM O COMANDO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Honorários na Justiça do Trabalho