Jurisprudências
TSTAIRR 11137-72.2021.5.15.0010
Município de ipeúna/sp: incompetência da justiça do trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Município de ipeúna/sp
- Incompetência da justiça do trabalho
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Competência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE IPEÚNA/SP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Competência