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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000244-43.2024.5.21.0012

Óbice processual do art. 896, §1º-a, II, da CLT C/C art. 896, “a”, “b” e “c” da CLT

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL DO ART. 896, §1º-A, II, DA CLT C/C ART. 896, “A”, “B” E “C” DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. O recurso de revista não cumpre o disposto no art. 896, §1º-A, II, da CLT c/c art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, o que inviabiliza o exame do recurso por esta instância extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 19 de agosto de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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