Decisão recorrida proferida na vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE DESERÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ADPF Nº 858 DO STF. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER). SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JULGADOS. Nos termos da decisão do plenário do STF, em julgamento da ADPF n.º 858, a Companhia De Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) está submetida ao regime de precatório próprio da Fazenda Pública (art. 100 da CF/1988) e, portanto, estende-se a ela a isenção de recolhimento de custas processuais (art. 790-A, inc. I, da CLT) e dispensa de depósito para interposição de recursos (art. 1.º, inc. IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969). Julgados do TST. Assim sendo, não encontra guarida a alegação de deserção do Recurso de Revista apontada pela parte contrária em contrarrazões. REAJUSTES E DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DISSÍDIOS COLETIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). § 1.º-A DO ART. 896 DA CLT. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE SEGUNDO SÚMULA N.º 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O § 1.º-A do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.015/2014, imputou como ônus da parte recorrente indicar, de maneira explícita e fundamentada, o trecho da decisão recorrida que supostamente contrariou o dispositivo legal indicado, bem como, de impugnar todos os fundamentos abordados pelos acórdãos regionais, principal e integrativo, com a demonstração analítica do dispositivo de lei, considerado por ela, violado. 2. A transcrição integral ou em quase totalidade dos fundamentos do acórdão no recurso, sem destaques e apontamentos, de maneira clara e precisa, do trecho da decisão recorrida que supostamente violou dispositivo legal não atende às exigências legais para admissibilidade do Recurso de Revista. Julgados. 3. Ademais, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, o julgamento de matéria em que é imprescindível o reexame de fatos e provas por esta Corte Superior. Prejudicada a análise da transcendência , em virtude dos obstáculos processuais para o conhecimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento desprovido . VALE ALIMENTAÇÃO E TICKET DE REFEIÇÃO/ VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE OU DISCURSIVIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Carece de dialeticidade ou discursividade, o Agravo de Instrumento que não ataca diretamente os fundamentos da decisão de admissibilidade recorrida. Inteligência da Súmula n.º 422 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido . ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE ACERCA DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS RECURSAIS. ART. 896-A, § 6.º, DA CLT. ART. 250 DO RITST. De acordo com os arts. 896-a, § 6.º, da CLT e 250 do RITST impõe ao TRT, no cumprimento do juízo de prelibação recursal primeiro, verificar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Recurso de Revista, salvo a transcendência da causa. Não prevalece, então, a alegação da Agravante de restrição ao primeiro juízo de admissibilidade do Recurso de Revista a determinados requisitos, ainda mais quando baseada em norma revogada. Agravo de instrumento desprovido .