Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. CONTATO EVENTUAL. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos. In casu, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que “o conjunto probatório evidenciou que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas no ambiente laboral era eventual”. Assim, para se verificar o contrário, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que nesta fase processual de Recurso de Revista é vedado consoante dispõe a Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.