Indenização por danos materiais: aplicação de fator redutor

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DE FATOR REDUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Situação em que o Ministro Presidente desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento da Executada, ao fundamento de que não se verifica violação direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, uma vez que se fez necessária interpretação do título executivo pelo Tribunal Regional. No caso presente, o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, manteve a sentença em que reputado correto o valor devido a título de indenização por danos materiais. Registrou que, na fase de conhecimento, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada, rearbitrando-se o valor da condenação e fixando-a em R$ 40.000,00. Consignou, ainda, que naquela fase processual foi considerado o fator redutor para pagamento em parcela única, razão pela qual não cabia nova redução. Acrescentou que, arbitrada a indenização em valor definido, não há cálculo a ser feito, senão a mera atualização monetária e incidência de juros. Nesse contexto, a pretensão da Agravante esbarra no óbice da OJ 123 da SBDI-2 do TST, cuja diretriz aplica-se analogicamente ao caso examinado. Afinal, trata-se tão somente de interpretação do alcance do título exequendo, da qual não decorre ofensa direta e literal à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com aplicação de multa.