Deserção do recurso de revista: custas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO FEITO EM NOME DA RECLAMADA E DEBITADO DE CONTA DE TITULARIDADE DE ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. VALIDADE Na hipótese dos autos, o recolhimento das custas, bem como o depósito recursal, foi feito em nome da Reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Com efeito, invalidar o pagamento das custas apenas porque o comprovante bancário aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide, mesmo quando a guia de recolhimento foi feita em nome da Reclamada, viola os princípios da boa-fé, da razoabilidade e, especialmente, do devido processo legal, consoante os entendimentos mais recentes desta Sexta Turma. Superado óbice relativo à deserção, prossegue-se no exame dos demais pressupostos do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. Deserção do recurso de revista afastada. INTERVALO PREVISTO NA NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT AO TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA No que se refere à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, na medida em que a ausência de registro ou pré-assinalação dos períodos de descanso nos cartões de ponto (art. 74, § 2.º, da CLT), hipótese dos autos, implica na atribuição do ônus da prova à Reclamada, em relação à fruição de pausa intervalar. Óbice do art. 896, §7º da CLT. Despacho de admissibilidade mantido por fundamento diverso. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido.