Turnos ininterruptos de revezamento: norma coletiva

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO TST NOS AUTOS FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, a parte não indicou, nas razões do recurso de revista, os trechos nos quais se discutem o tema abordado, não demonstrando a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nas razões do agravo, a parte afirma que “restou absolutamente infringida a lei processual, uma vez que, o artigo 896 da CLT condiciona o Recurso de Revista a divergências jurisprudenciais entre as SDIs do TST ou entre os TRTs e/ou quando haja violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.” Ressalta que o recurso de revista apresenta violação constitucional e divergência jurisprudencial aptas a possibilitar o conhecimento da matéria. Defende a validade da norma coletiva e dos registros de jornada de trabalho. Aponta violação dos arts. 5°, LIV, LV, 7°, XXVI, da Constituição Federal; 8°, § 3°, 611-A, § 1°, 818 da CLT; 373, I, do CPC. Ou seja, deixa de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece.