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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100479-79.2022.5.01.0065

Irrecorribilidade de imediato  súmula nº 214 do TST  transcendência econômica reconhecida 1

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  EXECUÇÃO  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO  SÚMULA Nº 214 DO TST  TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1. O art. 893, § 1º, da CLT estabelece o cabimento de recursos " das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva ". 2. O Eg. TRT reconheceu a legitimidade ativa do Exequente e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução. 3. O acórdão da Corte a quo tem natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula n° 214 do TST. Julgados. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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