Jurisprudências
TSTAg-RR 0000619-52.2021.5.09.0022
Trabalhador portuário avulso: adicional de risco
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Marítimo e Portuário
- Trabalhador portuário avulso
- Adicional de risco
- Isonomia
- Adicional indevido
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. ISONOMIA. TEMA 222 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONFIGURADAS AS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR AVULSO E OS TRABALHADORES PERMANENTES. ADICIONAL INDEVIDO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de abril de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator