Estupro de vulnerável: cerceamento de defesa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO NORMATIVO FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. A parte agravante alega cerceamento de defesa e insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável.

2. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com base em provas testemunhais e periciais, incluindo laudo que confirmou a prática do abuso sexual.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências requeridas pela Defesa e se a condenação do agravante está devidamente fundamentada em provas suficientes, (ii) verificar a aplicação da agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal e a adequação do regime prisional imposto e (iii) saber se houve indicação do dispositivo normativo federal violado no tocante à primeira tese defensiva.

III. Razões de decidir

4. Não houve indicação do dispositivo normativo federal violado no tocante à tese de cerceamento de defesa. Súmula n. 284/STF.

5. A condenação do agravante está fundamentada em provas suficientes, incluindo depoimentos e laudo pericial que confirmam a prática do delito.

6. A aplicação da agravante de hospitalidade é cabível, pois o crime foi cometido durante a estadia provisória do agravante na casa da vítima.

7. O regime prisional fixado está adequado, considerando a pena imposta superior a 08 (oito) anos de reclusão.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. Para o conhecimento do recurso especial exige-se a indicação específica do dispositivo normativo federal violado. 2. A condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base em provas testemunhais e periciais suficientes. 3. A agravante de hospitalidade é aplicável quando o crime é cometido durante estadia provisória na casa da vítima. 4. O regime prisional fixado em pena superior a oito anos de reclusão é adequado.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, §1º; CP, art. 61, II, "f"; CP, art. 33, § 2º, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/02/2022; STJ, AgRg no AREsp 2441172/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 07/05/2024.