Legitimiade ativa: sindicato

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. I. A parte agravante suscita ilegitimidade ativa do Sindicato dos trabalhadores por atuar como substituto processual em ação judicial que pugna por direitos de cunho homogêneo. Trata-se, pois, de inovação recursal, tendo em vista que o recurso de revista da parte reclamada nata tratou dessa questão, mesmo porque o TRT não emitiu tese a esse respeito, tornando inviável o exame da pretensão recursal por ausência de prequestionamento, como exige a Súmula 297 do TST. II. Agravo interno de que não se conhece.