Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1395-29.2019.5.09.0020
Rito sumaríssimo: lavratura fora do local da inspeção e em três vias
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Lavratura fora do local da inspeção e em três vias
- Autuação fiscal pela modalidade mista
- Justo motivo apresentado
- Validade
- Extrajudicial
Ementa
AGRAVO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO E EM TRÊS VIAS. AUTUAÇÃO FISCAL PELA MODALIDADE MISTA. JUSTO MOTIVO APRESENTADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual do reclamado. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Extrajudicial