TSTED-Ag-AIRR 2003-56.2016.5.09.0594
Omissão: sem efeito modificativo
- Direito do Trabalho
- Omissão
- Sem efeito modificativo
- Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PEDIDO DE APLICAÇÃO DAMULTAPREVISTA NO ARTIGO1.021, § 4º, DO CPC FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no acórdão embargado quanto ao exame do pedido de aplicação damultaprevista no art.1.021, § 4°, do CPC, o provimento dos embargos de declaração para saneamento do defeito, é medida que se impõe. Embargos de declaração a que se dá provimento sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar omissão, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.
Indexação
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados; Negativa de Prestação Jurisdicional