Inconpetência da justiça do trabalho: benefícios da justiça gratuita

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCONPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Isso porque, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita à reclamante em decorrência da aplicação da multa por litigância de má-fé, o Tribunal Regional proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência do TST, que se estabeleceu no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Julgado. Agravo interno a que se nega provimento.