TSTEDCiv-RR 10235-75.2019.5.03.0026
Horas extras: critérios de liquidação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Horas extras
- Critérios de liquidação
- Esclarecimentos desnecessários
- Litisconsórcio e Assistência
- Correção Monetária
- Reserva de Plenário
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS. Mantida parcialmente a condenação em horas extras e não expressamente alterados os critérios de liquidação, tem-se como naturalmente preservados, exceto o divisor de horas extras que passa a ser 220 em razão do reconhecimento da validade da negociação coletiva que fixou turno de oito horas para jornadas de ininterrupto revezamento. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Litisconsórcio e Assistência; Correção Monetária; Reserva de Plenário; Compensação de Jornada; Transcendência; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva