Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010114-92.2016.5.18.0007
Intempestividade
Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Afigura-se intempestivo o agravo interposto após o exaurimento do prazo de 8 (oito) dias úteis, contado em dobro , previsto para a interposição do recurso, nos termos dos arts. 775 da CLT, 192 e 265 do Regimento Interno do TST e 1º, III, do Decreto-lei nº 779/1969. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: I - não conhecer do agravo interposto pela Executada; e II - indeferir o pedido de aplicação, à Parte Agravante, da multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/15, formulado pelas Partes Agravadas em contraminuta.