TSTAg-AIRR 1000253-40.2022.5.02.0059
Erro grosseiro: inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Erro grosseiro
- Fraude à Execução
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICABILIDADE Nos termos da alínea "a" e do § 3º do art. 897 da CLT, o agravo de petição é o recurso cabível nas decisões do juiz ou presidente nas execuções e será julgado pelo próprio Tribunal Regional. No caso dos autos, houve a interposição de agravo de petição contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, o que é manifestamente incabível. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo de Petição não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição.
Indexação
Fraude à Execução