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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000253-40.2022.5.02.0059

Erro grosseiro: inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE  INAPLICABILIDADE Nos termos da alínea "a" e do § 3º do art. 897 da CLT, o agravo de petição é o recurso cabível nas decisões do juiz ou presidente nas execuções e será julgado pelo próprio Tribunal Regional. No caso dos autos, houve a interposição de agravo de petição contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, o que é manifestamente incabível. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo de Petição não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição.

Indexação

Fraude à Execução

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