Decisão rescindenda proferida no julgamento de agravo interno em recurso extraordinário

AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NATUREZA PROCESSUAL. AÇÃO INCABÍVEL. 1. Discute-se o cabimento de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido no julgamento de agravo interno em recurso extraordinário, na fração em que condenado o agravante ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. A possibilidade de manejo da ação rescisória está circunscrita, como regra geral, à desconstituição das decisões judiciais que resolvem o mérito da demanda (coisa julgada material), conforme rol do art. 487 do CPC. Por outro lado, o art. 966, § 2º, do CPC admite excepcionalmente a utilização do instrumento jurídico para rescindir decisões que, embora não sejam de mérito, impeçam nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. 3. No caso concreto, contudo, na esteira da jurisprudência deste Colegiado, a aplicação de multa em decorrência da interposição de agravo tido por manifestamente infundado reveste-se de conteúdo estritamente processual, que não admite sua desconstituição pela via da ação rescisória. Precedentes. 4. Não é demais destacar que a ação rescisória não visa a discutir a admissibilidade do recurso extraordinário, mas tão somente a penalidade processual aplicada, de modo que não há como cogitar de incidência da hipótese excepcional do art. 966, § 2º, II, do CPC. Agravo conhecido e desprovido.