Cláusula coletiva: requisito para concessão de folgas

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA COLETIVA. REQUISITO PARA CONCESSÃO DE FOLGAS. AQUAVIÁRIOS. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA COLETIVA. REQUISITO PARA CONCESSÃO DE FOLGAS. AQUAVIÁRIOS. Em face da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA COLETIVA. REQUISITO PARA CONCESSÃO DE FOLGAS. AQUAVIÁRIOS. 1. A Cláusula nº 34 das Convenções Coletivas dispõe que " A cada 60 (sessenta) dias de serviço prestados ao mesmo empregador o aquaviário que trabalhe cumprindo rotas aquaviárias entre portos, inclusive o de seu domicílio, faz jus a 12 (doze) dias de folga que deverá ser gozado no porto de seu domicílio desembarcado" . A seu turno, o acórdão regional rechaçou o direito às folgas por compreender que " os documentos dos autos não demonstram que o reclamante prestava serviços por 60 dias ininterruptos, condição essencial para a aplicação da cláusula em análise" . 2. Não se extrai do teor do dispositivo coletivo de que apenas a prestação de 60 dias consecutivos de serviços ensejaria a aquisição do direito a folga. 3. Ademais, a exigência de prestação de serviços por 60 dias ininterruptos ao mesmo prestador não é razoável e contra legis, ciente de que o repouso semanal remunerado é um direito constitucional assegurado a todos os trabalhadores (art. 7º, XV, da Constituição Federal). Assim sendo, o entendimento de que é necessário que se labore por 60 dias ininterruptos para aquisição do direito ao usufruto das folgas implica num esvaziamento do direito previsto em norma coletiva. 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao afastar o direito às folgas previsto na Cláusula nº 34 das Convenções Coletivas, que indica como requisito apenas a prestação de serviço para um mesmo empregador por 60 dias (ainda que não ininterruptos), terminou por negar eficácia à norma coletiva e violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.