Jurisprudências
TSTAIRR 0157100-71.2003.5.02.0021
AIRR 0157100-71.2003.5.02.0021
Relator(a): DORA MARIA DA COSTA
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de maio de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora