Honorários advocatícios: requisitos do artigo 896, § 1º-a, da CLT, não atendidos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Como bem pontuado na decisão denegatória proferida pelo Regional, mantida pelos próprios fundamentos na monocrática ora agravada, no caso, a recorrente não cumpriu os requisitos previstos nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da leitura das razões recursais, constata-se que os trechos colacionados pela parte são insuficientes para o exame da controvérsia e não satisfazem os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não consubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Assim, ao não delimitar os fundamentos efetivamente adotados pelo TRT, a recorrente tampouco os impugna mediante demonstração analítica. Desse modo, também não foi atendido o requisito previsto no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.