Estabilidade da gestante: não observância do requisito de admissibilidade do art. 896, § 1.º-a, i e III, da CLT

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, por ausência de cotejo analítico. No caso, a invocação dos fundamentos recursais foi realizada de forma dissociada dos trechos específicos da decisão do TRT que, em tese, estariam sendo impugnados. Recurso de Revista não conhecido.