TSTAIRR 1532-35.2013.5.02.0046
Correção monetária: horas extras
- Direito do Trabalho
- Correção monetária
- Horas extras
- Incidência da ratio contida na súmula n.º 422, i, do TST
- Adicional de Periculosidade
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Multa Prevista em Norma Coletiva
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra o motivo da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Multa do Artigo 477 da CLT; Multa Prevista em Norma Coletiva; Reconhecimento de Relação de Emprego