Deserção do recurso ordinário: seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O ATO CONJUNTO TST-CSJT-CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a ausência de comprovação da quitação do pagamento do prêmio da apólice não é requisito para que a apólice de seguro-garantia seja considerada válida, pois não há previsão legal que exija tal condição. Além disso, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 também não impõe a necessidade dessa comprovação. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0100206-41.2022.5.01.0020, em que é RECORRENTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e são RECORRIDOS FELIPE DE SOUZA e MSN LOGÍSTICA LTDA. - ME. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na fração de interesse, considerou deserto o recurso ordinário da reclamada. A reclamada interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, “a” e “c”, da CLT. O apelo foi admitido pela Presidência da Corte Regional quanto ao tema “Deserção”. Contrarrazões apresentadas (fls. 634 – 637). Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.