TSTAg-AIRR 10606-20.2018.5.15.0065
Intervalo intrajornada: trabalhador rural
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Agrário e Agronegócio
- Intervalo intrajornada
- Trabalhador rural
- Pausas da nr 31 do mte
- Aplicação analógica do art. 72 da CLT
- Duração do Trabalho
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO DOS RECLAMADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA – TRABALHADOR RURAL – PAUSAS DA NR 31 DO MTE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT – ACÓRDÃO REGIONAL CONFORME AO TEMA Nº 245 DA TABELA DE IRR DO TST – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Duração do Trabalho; Indenização por Dano Moral