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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10606-20.2018.5.15.0065

Intervalo intrajornada: trabalhador rural

Ementa

AGRAVO DOS RECLAMADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA – TRABALHADOR RURAL – PAUSAS DA NR 31 DO MTE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT – ACÓRDÃO REGIONAL CONFORME AO TEMA Nº 245 DA TABELA DE IRR DO TST – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Duração do Trabalho; Indenização por Dano Moral

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