Diferenças salariais: piso de engenheiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DE ENGENHEIRO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT NÃO ATENDIDO. OMISSÃO E EQUÍVOCO DE PREMISSA FÁTICA NÃO CONSTATADOS. Não se verifica a alegada omissão, tampouco erro de premissa fática. O acórdão embargado examinou expressamente a tese recursal relativa à ausência de registro no CREA e concluiu que a insurgência não se dirigiu contra todos os fundamentos aptos a sustentar a decisão regional, notadamente aquele concernente à presunção de veracidade da anotação da função na CTPS, corroborada pelo conjunto probatório. A alegação de que os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional estariam logicamente encadeados, e não seriam autônomos, não evidencia vício, mas inconformismo com a compreensão adotada por este Colegiado quanto à existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido. Com efeito, a autonomia dos fundamentos não exige ausência de relação lógica entre eles, sendo suficiente que cada um se revele, por si só, suficiente para a manutenção da decisão. No caso, o Tribunal Regional amparou a conclusão alcançada em mais de um fundamento, notadamente o reconhecimento do exercício da função de engenheiro, com base na anotação em CTPS corroborada pelas provas produzidas, e a compreensão de que a ausência de registro no conselho profissional não impediria o deferimento do piso da categoria. Nesse contexto, incumbia à parte recorrente impugnar de forma específica todos os fundamentos suficientes à manutenção do julgado, o que não se verificou, atraindo a incidência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, conforme consignado no acórdão embargado. Evidencia-se, assim, a pretensão de rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.