Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: multa por embargos de declaração procrastinatórios

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que se inscreve no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação dos artigos 5º, LIV, LV, da CF e 1.026, § 2º, do CPC, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo não provido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INSTRUMENTO INEXISTENTE. No caso, o Regional reconheceu a irregularidade de representação quanto ao recurso ordinário. Para tanto, registrou que o recurso ordinário foi assinado pelo advogado CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO no dia 11/11/2022 . Contudo, observa-se que "no dia 04/01/2022 os advogados CRISTIAN COLONHESE e TATIANA DE MORAIS DIAS - com procuração nos autos com validade "ATÉ 09 DE NOVEMBRO DE 2022" e ressalva que eles têm poderes para "Representar as Outorgantes ao foro em geral, com as cláusulas Ad Judicia e Et Extra", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, (...) até final decisão" (ID. 12a9947) - substabeleceram os poderes para o advogado CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ID. 008342b). O fato juridicamente relevante, contudo, é que o substabelecimento também tinha validade " ATÉ 09 DE NOVEMBRO DE 2022 ", mas não tem "cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda". Como se vê, portanto, no momento da interposição do recurso e da apresentação do contra-arrazoado, o advogado CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO não mais tinha poderes para representar a reclamada" e "não há mandato tácito porque o referido advogado não compareceu em nenhuma audiência" . A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada no TST no sentido de que a procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido equivalem a instrumento inexistente nos autos. Precedentes. Agravo não provido , com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência .