Cargo de confiança: enquadramento no assentado no art. 62, II, da CLT

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ASSENTADO NO ART. 62, II, DA CLT. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA I. Não merece reforma a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. JORNADA VEROSSÍMIL. FALTA DE REGISTRO DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 338, I, DO TST MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reforma a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentada no item I da Súmula nº 338 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.