Tráfico de drogas: fundadas razões configuradas pela fuga para o interior da residência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS PELA FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. BUSCA PESSOAL. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Constituição da República assegura a inviolabilidade do domicílio, admitindo exceções apenas em hipóteses estritamente previstas, como flagrante delito, desde que amparadas em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral.

2. A jurisprudência atual do STF, consolidada nos julgamentos dos REs 1.492.256 e 1.491.517, que passou a ser adotada pelo dever de uniformização por esta Corte Superior, reconhece que a fuga do indivíduo para o interior da residência ao avistar a aproximação policial configura fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado judicial.

3. No caso, o paciente foi abordado após demonstrar nervosismo e tentar fugir para sua residência. Durante a busca pessoal, foram encontradas porções de cocaína em seu bolso. Em seguida, os policiais ingressaram no imóvel, onde localizaram mais drogas, balança de precisão e dinheiro.

4. Portanto, havia fundadas razões para a continuidade da diligência e ingresso no domicílio, à luz do atual entendimento do Plenário do STF acima mencionado. Além disso, ressalta-se que a busca domiciliar se tornou legitimada por outros elementos, e não pela confissão informal.

5. Agravo regimental não provido.