Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: cerceamento de defesa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – DOCUMENTO JUNTADO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO. Conforme é consabido, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Assim, se o acórdão regional delineou que o exame de ultrassom laudado por médico, constando o registro no Conselho (CRM), era apto a comprovar o estado gravídico da reclamante, bem como que a parte reclamada não demonstrou nenhum motivo plausível para invalidá-lo como meio de prova, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Agravo interno não provido. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – POSSIBILIDADE. Constata-se que o acórdão regional decidiu em conformidade com o artigo 435, caput, do CPC, eis que a juntada do documento ocorreu de forma posterior (na réplica), com a finalidade de se contrapor ao que já havia sido produzido nos autos, em resposta às alegações da reclamada. Agravo interno não provido.