TSTAIRR-AIRR 364-06.2021.5.07.0037
Agravo de instrumento da executada intranscendente desprovimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista do Instituto Reclamado ( impenhorabilidade de valores recebidos para aplicação compulsória em saúde ) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$ 30.294,34) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Agravo de instrumento desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, por carente de transcendência.