Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10836-39.2022.5.03.0103
FGTS: parcela deferida judicialmente
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Parcela deferida judicialmente
- Índice de correção monetária
- Correção Monetária
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PARCELA DEFERIDA JUDICIALMENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Correção Monetária; Transcendência